A Mag(n)a Carta
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Hoje é também o dia em que, para além da Comemoração Sagrada, há relevância profana a ter em conta. É o aniversário da assinatura, por João Sem Terra, da Magna Carta. Trata-se de documento que tenho em grande conta, pois que, incorporado como constituição material a partir do Sucessor, Henrique III, obstou aos inconvenientes continentais da secundarização da Lei, como da Centralização do Absolutismo Real. Mesmo quando Jaime I teorizou sobre a nefasta doutrina do Direito Divino dos Reis, não foi tocada, na essência, a armação de filosofia política que rodeava este documento, evitando que a Nobreza se tornasse em burocracia, esse rolo compressor que na Europa destruiu tantas prerrogativas senhoriais e locais, abrindo caminho para o jacobinismo revolucionário.
Mas ainda gosto dela por outra razão: por um Povo se identificar com o acordo entre o Seu Rei e a sua elite, ao contrário do que aconteceu em Portugal e em França, em que a luta era com o Rei, contra a elite. Na ausência desta luta de classes residirá muito do sucesso britânico, apesar de ter passado por tantas vicissitudes, como as guerras civis-religiosas e parlamentares. Um Rei, sem partidos, nem centralismo, eis a solução.
3 Comments:
At 10:45 PM, JSM said…
Absolutamente de acordo. Com todas as conotações que a expressão contenha. E nós!? Para que precisamos de um 'código constitucional' sem vida e sem história, escrito de uma vez, num dia marcado! Marcado por uns quantos adivinhos, sem passado e sem futuro!
E nós, que temos tantos actos, tantos acontecimentos constituintes, ao longo de mais de oito séculos de vida comunitária!
Tantos!
Um abraço e parabéns pelas publicações desta quinta-feira, de grande qualidade, com nos vem habituando.
At 11:49 PM, Anonymous said…
É um documento e, simultaneamente, um daqueles marcos que estabelecem a diferença entre as democracias sedimentadas e as incipientes e noviças democracias. Esse e muitos outros que se lhe seguiram, mantidos intocados ao longo dos séculos, que, juntamente com os costumes que os inspiraram, ainda continuam exemplarmente como o "fundamentum libertatis Angliae" de que esse vélho aliado se orgulha.
At 8:51 AM, Paulo Cunha Porto said…
Meu Caro JSM:
muito obrigado pela concordância e pelo elogio. Quando se tem um feriado para pensar um pouco mais a redacção as coisas talvez saiam um pouco menos más. Quanto à Constituição, como diz, ser escrita já é defeito. Programática e descomunal como é, torna-se um vício. Que saudades das Leis Fundamentais do Reino!
Caro Anónimo: justamente! A diferença entre uma construção paulatina de um "corpus" jurídico que se adapta admiravelmente ao Povo que regula; e não como no Continente, uma tentativa de transformar a vida dos Homens, ao arrepio da Tradição que os norteou, a partir de um iluminado pedaço de papel, uma verdadeira violentação legalizada das Gentes.
Abraços aos Dois.
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