Penas Para Que Vos Quero

Inspira-me profundas reservas a alteração de legislação criminal de cada vez que, na vida pública portuguesa, as coisas não correm bem. E ainda mais quando as modificações vão no sentido de destapar o caldeirão se onde podem emergir perigos bem maiores. É o que se passa com a anunciada de intenção, pelo Governo, de deixar de se estatuir a punição das acções jornalísticas que correspondam a uma violação culposa do Segredo de Justiça, substituindo-a, numa abstractização preocupante, pela consagração de uma punibilidade por crime de perigo que ponha em risco uma investigação criminal. Na sequência dos ensinamentos recebidos por esse Grande Mestre que foi Cavaleiro de Ferreira, desconfio muito de todas as construções penalísticas que diminuam a conexão e clareza do papel da culpa, bem como as que alarguem a indeterminação dos tipos incriminatórios. Mais uma vez o Ministro Costa e o Executivo de que faz parte encetaram uma fuga para a frente legislativa, em vez de procurarem fazer cumprir a lei que havia, descobrindo e punindo efectivamente os transgressores que revelaram matéria vedada. Mas facilidade e espavento é que estão a dar.
Temo fortemente que, no futuro, com tanta margem de interpretação, eventualmente permitida pela mudança, os meios legais agora em vias de instituição venham a ser usados, mais a torto do que a direito, para calar as vozes incómodas para o poder. Iremos ver uma inflação de investigadores que "terão sentido em perigo o seu trabalho". Onde começará e acabará alguma moderação introduzida pela previsibilidade do perigo? Tudo isto assenta em bases demasiado gasosas. Ou não dará em nada, ou, se der, vai ser muito pior do que qualquer censura.