Julgar

Quanto ao Alberto com l Costa, a triste actuação que
desenvolveu na pasta hoje ocupada pelo seu homónimo,
durante a guterrística governação, somada à desgraçada
saída, deveria desqualificá-lo para a política em qualquer país
com dignidade. Mas não no Portugal abrilino.
Nem falarei na alteração às férias judiciais, cuja eficácia toda
a gente do meio reduz à demagogia. Falarei, unicamente, do
projectado intento de fazer os juízes que erroneamente tenham
decidido com mera culpa, embora grave, prestar ao Estado, no
âmbito do direito de regresso, uma verba pecuniária correspondente
ao todo ou a parte da idemnização.
À primeira vista seria justo. Mas sempre me ensinaram, nos bancos
das Faculdades de Direito, que uma condição da independência dos
magistrados seria a irresponsabilidade pelas decisões, salvaguardando
as infracções penais. Com efeito, a vigilância da aptidão ou não de
alguém para o julgamento judicial parece dever ser decidida na eventual
progressão na carreira, pelos seus pares. E nem se diga que o compadrio
profissional obstruiria as avaliações. Por esse andar, também não poderia
haver polícias em secções de investigação dos colegas, como as de
Assuntos Internos, em tantos países.
A alteração anunciada pode bem sobrecarregar-nos com o receio de, em
muitos casos, produzir uma decisão. E este é um dos piores atentados
que podem vitimar a Justiça.